TJSP 1006269-86.2023.8.26.0566

Apelação. Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei n.º 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não