Decisão · TJSP

TJSP 1007639-25.2015.8.26.0132

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada, inclusive acerca da não ocorrência da prescrição. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do artigo 1022 do CPC não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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