TJSP 1010108-54.2022.8.26.0114

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória embasada no atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Caso em que restou incontroverso que os autores aceitaram receber a multa contratual prevista para a hipótese de atraso na