TJSP 1011859-59.2022.8.26.0152

Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Período de cobrança setembro de 2021 e seguintes, posterior à vigência da Lei nº 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075/DF). Recurso não provido.