TJSP 2184863-23.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIGIR CONTAS – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO