TJSP 1133437-48.2022.8.26.0100

Apelação Cível – Compra e venda – Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de parcelas pagas e danos morais c.c. tutela provisória de urgência – Sentença de procedência – Pedido preliminar de concessão de justiça gratuita – Determinação à empresa apelante a apresentação de documentos pertinentes e especificados para obtenção de subsídios hábeis a aferição da alegada