TJSP 1006718-30.2022.8.26.0291

Apelação cível – Alienação fiduciária de bem móvel – Ação de busca e apreensão – Mora configurada – Liminar concedida – Bem apreendido – Insurgência na contestação – Alegação de tarifas abusivas e, por conseguinte, ausente a configuração da mora – Sentença de procedência, todavia, com reconhecimento de abusividade ou ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro e de avaliação do