TJSP 2140426-91.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Ação de despejo - Irresignação contra decisão que, rejeitou a impugnação da devedora, determinando o mandado de despejo em razão do descumprimento de acordo firmado – Transação celebrada entre as partes e devidamente homologada – Acionamento do seguro-fiança não impede o cumprimento do acordo – Decisão mantida – Improvido o agravo.