TJSP 2163814-23.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão – Decisão que, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos relacionados nos autos – Contestação prematura – Agravante que pretende, por via oblíqua, via recurso, seja conhecida a matéria de defesa – Impossibilidade – Incidência do quanto disposto no artigo 3º, § 3º, do