TJSP 1004292-26.2023.8.26.0286

Apelações cíveis – Venda e compra de veículo alienado fiduciariamente em garantia pela vendedora – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização e pedido de tutela antecipada – Veículo apreendido – Apreensão atribuída pelo autor ao gravame promovido pelo Banco réu – Ação direcionada ao Banco e ao Detran/SP – Sentença de parcial procedência, com fixação de sucumbência recíproca, respondendo