TJSP 1013487-22.2023.8.26.0161

Apelação Cível – Processual civil – Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC não