TJSP 2104090-88.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Compra e Venda – Consumidor – Vício do Produto – Ação de restituição de valores c.c. indenizatória - Cumprimento de sentença – Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos serviços de cobrança automática (Sem Parar, Conectcar, Veloe, Move Mais e Taggy) e às plataformas digitais de serviços de streaming, de transportes de passageiros, de