TJSP 1002656-49.2023.8.26.0084

Apelação Cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial – Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato – Sentença de procedência – Irresignação da ré –