TJSP 0005191-13.2023.8.26.0554

Apelação Cível – Cumprimento Provisório de Sentença - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias – Decisão monocrática da relatoria não recorrida – Decurso do prazo para recolhimento do preparo – Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal – Recurso deserto – Sentença que resulta inalterada – Apelação não