TJSP 1118324-20.2023.8.26.0100

Apelação Cível – Prestação de Serviços – Plataforma de comércio digital - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória - Extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do juízo por força de cláusula compromissória arbitral – Nulidade da cláusula reconhecida - Contrato de adesão – Extinção afastada - Recurso de apelação do autor provido, determinando o retorno