TJSP 2140053-60.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Ausência dos requisitos necessários para sua concessão – Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrado – Revelia e anotação na receita Federal de inatividade por omissões de declarações que não permite, por si só, a decretação da desconsideração da