TJSP 2139697-65.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cobrança de mensalidades escolares – Decisão que, declinando da competência, determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré – Competência relativa que deve ser arguida na contestação, sob pena de prorrogação da competência – Impossibilidade de ser declinada de ofício pelo Juiz - Prejuízo à defesa que deve estar comprovado de modo concreto –