TJSP 2105296-40.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Ausência dos requisitos necessários à concessão – Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados – Anotação de inatividade junto à Receita Federal, por omissões de declarações, não permite, por si