TJSP 2128152-95.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Despesas condominiais - Decisão que indeferiu a aplicação ao caso do regime de precatórios – Insurgência da executada, ora agravante – Acolhimento – Inteligência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo