Decisão · TJSP

TJSP 1500270-24.2023.8.26.0622

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Recurso ministerial para o aumento da pena imposta ao réu - Pleito defensivo de absolvição, por insuficiência de provas ou de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem comprovadas - Penas, no entanto, redimensionadas e majoradas - Regime prisional inicial fechado adequado - Réu reincidente específico - Recursos parcialmente providos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →