Decisão · TJSP

TJSP 2153865-72.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO - Pleitos de concessão de prisão domiciliar e de concessão da liberdade provisória já analisados por esta Câmara anteriormente - Ausência de alteração fático-processual que justifique a concessão da ordem - Feito que aguarda a prolação da sentença - Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ -

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