TJSP 2069969-34.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Promessa de Compra e Venda – Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e fixou prazo para o recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito – Irresignação da parte autora – Caso em que elidida presunção de hipossuficiência financeira diante da