Decisão · TJSP

TJSP 1509010-23.2022.8.26.0228

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do 'in dubio pro societate' - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo

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