Decisão · TJSP

TJSP 0005268-47.2024.8.26.0502

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crimes no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente

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