TJSP 1003068-42.2023.8.26.0322

Apelação Cível – Busca e apreensão em Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária – Veículo – Sentença de procedência – Apelação do réu - Gratuidade da justiça requerida no bojo do apelo, indeferida por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo para recolhimento do preparo – Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de