Decisão · TJSP

TJSP 1500819-72.2023.8.26.0189

Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena estabelecida no mínimo legal. Habitualidade comprovada pela prova oral. Não aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

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