Decisão · TJSP

TJSP 2175135-55.2024.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas Corpus. Pretensão para que as provas obtidas na busca e apreensão (autos n. 1504322-49.2023.8.26.0562) sejam declaradas nulas, uma vez que a diligência foi deferida por juízo incompetente. Não acolhimento. Juízo de Lençóis Paulista que ratificou a decisão do Juízo de Santos autorizando a busca e apreensão. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

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