TJSP 1501689-22.2021.8.26.0405
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão caracterizada - Acolhimento do recurso para apreciar o pedido de condenação dos réus como incursos nas penas do artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, rejeitando-o - Não comprovado que as bebidas estavam em condições impróprias ao consumo, elementar típica do mencionado delito - Embargos acolhidos para apreciar e denegar o pleito