Decisão · TJSP

TJSP 2149615-93.2024.8.26.0000

Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319,

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