TJSP 2105058-21.2024.8.26.0000

Embargos de Declaração – Alegação de vício no julgado – Insurgência contra o V. Acórdão que, provendo parcialmente o agravo de instrumento interposto, não reconheceu a decadência arguida, a despeito de declarar a inexistência de relação de consumo - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material na decisão embargada – Natureza meramente infringente dos