Decisão · TJSP

TJSP 1005479-05.2020.8.26.0309

Rel. João Antunes25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Ausência dos vícios da omissão e obscuridade – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados.

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