Decisão · TJSP

TJSP 2105789-17.2024.8.26.0000

Rel. João Antunes25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Ausência dos vícios da obscuridade – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados.

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