TJSP 2173332-37.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Irresignação contra decisão que determinou o desbloqueio e o levantamento das quantias penhoradas em favor da parte executada – Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do art. 833 do CPC – Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos – Possibilidade da parte devedora poupar valores