TJSP 1176468-84.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC). Não incidência. Demanda que não possui natureza meramente indenizatória, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205, CC. Prescrição não ocorrida. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se