TJSP 2169517-32.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento – Ação renovatória de aluguel – Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora – Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que não demonstram a alegada incapacidade econômica - Decisão mantida – Improvido o agravo.