TJSP 1500539-50.2023.8.26.0594

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Embargos opostos visando ao reconhecimento de omissão e contradição no que tange ao redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas e ao regime inicial de cumprimento de pena. Noticiado que as alterações pretendidas foram deferidas em "writ" impetrado perante o C. STJ, por perda superveniente de objeto, os embargos de declaração