Decisão · TJSP

TJSP 2186851-79.2024.8.26.0000

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente – falta de fundamentação concreta – inocorrência – fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva – possibilidade – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi

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