TJSP 2187560-17.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – fundamentação inidônea – inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo laudo pericial juntado aos autos de origem - prova oral que indica o