TJSP 2111341-60.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – fundamentação inadequada – ao contrário do alegado na decisão, em consulta à certidão de distribuições criminais e folha de antecedentes do paciente, não se verifica a existência da prática de delito de furto ou qualquer outro crime patrimonial - liminar concedida para deferir liberdade provisória