TJSP 2191594-35.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – fundamentação inidônea – inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que