Decisão · TJSP

TJSP 2191522-48.2024.8.26.0000

Rel. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva – fundamentação inidônea – inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - prova oral

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