Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação. Recurso não conhecido.