Decisão · TJSP

TJSP 1031419-46.2022.8.26.0100

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGANTE QUE NÃO FOI INTIMADO REGULARMENTE DA SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO NÃO FOI OBSERVADO. VIOLAÇÃO AO § 5º DO ART. 272, DO CPC. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO AO APELANTE E NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA A. CORTE. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →