Decisão · TJSP

TJSP 2186866-48.2024.8.26.0000

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar se abstenha de cancelar o contrato de saúde da agravada, sob pena de multa – Cabimento - Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora,

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