Decisão · TJSP

TJSP 0021555-20.2023.8.26.0050

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em Execução – Decisão de piso que deferiu pedido de Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária – Pleito Ministerial de cassação da decisão - Necessidade – Modificação ofende a coisa julgada. Recurso provido.

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