TJSP 2008291-18.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Abertura e cumprimento de testamento – Indeferimento da justiça gratuita – Inconformismo – Pedido que não pode ser acolhido – Decisão dada em sentença cujo recurso é a apelação e não o agravo – Ainda que considerada a fungibilidade recursal, o benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário –