TJSP 2180599-60.2024.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de devolução dos valores pagos à maior, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 18.500,00. Valor dos honorários do perito que devem ser fixados ao final do processo. Honorários provisórios que tem o intuito de cobrir despesas realizadas na execução da prova. Valor dos honorários definitivos