Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo em execução penal. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.