Decisão · TJSP

TJSP 2154564-63.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. O título transitado em julgado determinou que o agravante fazia jus ao recálculo da gratificação do mesmo modo daqueles que estão na ativa. Título que não abrangeu o objeto pretendido pelo agravante. Cumprimento que deve obedecer a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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