TJSP 1001512-18.2017.8.26.0515

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de